1. Identificação da Empresa
Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante "Termos") regulam a totalidade da relação comercial e contratual entre o Cliente e a empresa Flávio José Alves Unipessoal Lda, pessoa coletiva n.º 514234385, com escritório na Estrada Municipal 574, 140, 4765-778 Oliveira São Mateus, Vila Nova de Famalicão (doravante "Empresa" ou "fjalves").
Contactos: Telefone: +351 938 461 556 | E-mail: geral@fjalves.pt
A utilização deste website e/ou a adjudicação de qualquer serviço implica a leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos.
2. Âmbito dos Serviços
A fjalves presta serviços de engenharia elétrica, instalação e manutenção de sistemas solares fotovoltaicos, climatização (ar condicionado e bombas de calor), armazenamento de energia (baterias), mobilidade elétrica (wallboxes), gestão e otimização de contratos de energia, e construção civil no domínio das infraestruturas elétricas. Todos os serviços são executados de acordo com os regulamentos técnicos aplicáveis, incluindo as Regras Técnicas de Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT), legislação de Unidades de Produção para Autoconsumo (UPAC/UPP), regulamentação dos gases fluorados e respetivas normas europeias e portuguesas.
3. Orçamentação e Adjudicação
3.1. Os orçamentos são elaborados com base na informação prestada pelo Cliente e na visita técnica ao local (quando aplicável). O preço indicado inclui mão de obra, materiais e equipamentos discriminados no documento, salvo indicação expressa em contrário.
3.2. Os orçamentos têm validade de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão, salvo prazo diferente indicado no documento.
3.3. A adjudicação formal dos trabalhos é efetuada mediante aceitação escrita do orçamento (e-mail, WhatsApp ou assinatura do documento), e fica condicionada ao pagamento do sinal estipulado, quando aplicável.
3.4. Após adjudicação, quaisquer alterações ao âmbito dos trabalhos solicitadas pelo Cliente serão avaliadas e poderão originar retificação orçamental, que deverá ser aceite por escrito antes da execução dos trabalhos adicionais.
4. Condições de Pagamento
4.1. As condições de pagamento são as estabelecidas individualmente em cada orçamento. Na ausência de condições específicas, aplica-se: 50% na adjudicação e 50% na conclusão dos trabalhos.
4.2. O atraso no pagamento de qualquer fatura confere à Empresa o direito de suspender os trabalhos em curso até à sua regularização, sem prejuízo da cobrança de juros de mora à taxa legal (atualmente prevista no Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio).
4.3. Os pagamentos podem ser efetuados por transferência bancária, MBWay ou outro meio acordado entre as partes.
5. Prazos de Execução
5.1. Os prazos indicados no orçamento são estimativas baseadas nas condições conhecidas à data. A Empresa compromete-se a cumpri-los com a maior diligência.
5.2. A Empresa não se responsabiliza por atrasos imputáveis a: (a) condições meteorológicas adversas; (b) atrasos na entrega de materiais ou equipamentos por parte de fornecedores; (c) impedimentos de acesso ao local da obra imputáveis ao Cliente ou a terceiros; (d) necessidade de obtenção de licenças ou autorizações por parte do Cliente; (e) outros casos de força maior nos termos do artigo 227.º do Código Civil.
5.3. Caso se verifique alguma das situações acima, o prazo de execução será automaticamente prorrogado pelo período correspondente ao impedimento.
6. Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre o projeto;
- Garantir o acesso livre e seguro ao local de execução dos trabalhos nas datas acordadas;
- Providenciar as condições mínimas de alimentação elétrica e água necessárias à execução dos trabalhos, quando aplicável;
- Obter, a seu cargo, todas as licenças, autorizações ou permissões administrativas que sejam da sua responsabilidade;
- Comunicar por escrito quaisquer situações ou características especiais do imóvel que possam influenciar a execução (ex.: amianto, redes embutidas, limitações estruturais).
7. Garantias
7.1. Os equipamentos fornecidos pela Empresa beneficiam da garantia do fabricante, conforme as condições e prazos estabelecidos por cada fabricante. A Empresa atuará como intermediária na gestão de reclamações ao abrigo da garantia do fabricante.
7.2. A mão de obra aplicada pela Empresa beneficia de uma garantia de 2 (dois) anos a contar da data de conclusão e receção dos trabalhos pelo Cliente, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 67/2003 e legislação aplicável.
7.3. A garantia não cobre defeitos ou avarias resultantes de:
- Utilização indevida, negligente ou em desconformidade com as instruções de uso;
- Intervenção, reparação ou modificação efetuada por terceiros não autorizados pela Empresa;
- Desgaste natural dos materiais e componentes;
- Anomalias na rede pública de distribuição de energia elétrica (sobretensões, picos de corrente);
- Fenómenos da natureza, catástrofes naturais ou outros eventos de força maior;
- Falta de manutenção preventiva recomendada pela Empresa ou pelo fabricante.
8. Responsabilidade e Limitações
8.1. A Empresa será responsável por danos diretamente causados por defeitos na execução dos trabalhos, até ao limite do valor do contrato em causa.
8.2. A Empresa não se responsabiliza por danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes de qualquer interrupção de serviço, salvo nos casos de dolo ou culpa grave.
8.3. A Empresa dispõe de seguro de responsabilidade civil profissional, conforme exigido pela legislação em vigor para atividades de instalação elétrica.
9. Propriedade Intelectual
Todos os projetos técnicos, desenhos, cálculos e documentação produzidos pela Empresa são propriedade intelectual da mesma e não podem ser reproduzidos, copiados ou cedidos a terceiros sem autorização prévia por escrito, sem prejuízo do direito do Cliente a utilizá-los para os fins do contrato.
10. Cancelamento e Desistência
10.1. O Cliente poderá cancelar a adjudicação antes do início dos trabalhos, mediante comunicação escrita. Nesse caso, o sinal prestado não será devolvido, salvo acordo em contrário.
10.2. Caso o cancelamento ocorra após o início dos trabalhos, o Cliente será responsável pelo pagamento dos trabalhos já executados e dos materiais já adquiridos ou encomendados especificamente para o projeto.
10.3. A Empresa reserva-se o direito de rescindir o contrato caso o Cliente não cumpra as suas obrigações, nomeadamente as de pagamento, após notificação escrita com prazo razoável para regularização.
11. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais pela Empresa rege-se pela Política de Privacidade disponível neste website, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019.
12. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e no Regulamento (UE) n.º 524/2013, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competente:
- TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave — www.triave.pt
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt
- Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL) — ec.europa.eu/consumers/odr
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
13. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa. Para a resolução de eventuais litígios que não possam ser resolvidos por via extrajudicial, será competente o foro da comarca de Vila Nova de Famalicão, com renúncia a qualquer outro.
14. Disposições Finais
14.1. A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula dos presentes Termos não afetará a validade das restantes disposições.
14.2. A Empresa reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. A versão atualizada estará sempre disponível neste website.
Data da última atualização: maio de 2026.
